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E tem cabimento lembrar de que trata o programa:
PROGRAMA “DIREITOS, IGUALDADE E CIDADANIA” 2014-2020
«O objetivo geral do
Programa é contribuir para um maior desenvolvimento de um espaço em que a
igualdade e os direitos das pessoas sejam promovidos, defendidos e efetivamente
exercidos.
Os objetivos
específicos do Programa "Direitos, Igualdade e Cidadania" 2014-2020
são os seguintes:
- Promover a
aplicação efetiva do princípio da não discriminação em razão do sexo, raça ou
origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação
sexual e respeitar o princípio da não discriminação em razão dos motivos
enunciados no artigo 21.º da Carta;
- Prevenir e combater
o racismo, a xenofobia, a homofobia e outras formas de intolerância;
- Promover e defender
os direitos das pessoas com deficiência;
- Promover a
igualdade entre mulheres e homens e avançar com a integração horizontal das
questões de género;
- Prevenir e combater
todas as formas de violência contra crianças, jovens e mulheres, e de violência
contra outros grupos de risco, particularmente grupos expostos a riscos de
violência doméstica, e proteger as vítimas dessa violência;
- Promover e proteger
os direitos da criança; (...)». Continue a ler.
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